O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) tem como objetivo orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção, podendo ser mediante inventário, registro, tombamento, vigilância, desapropriação ou outras formas de acautelamento e preservação. É um órgão colegiado, consultivo e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Cabe à Fundação Cultural Calmon Barreto exercer a função de órgão executivo do COMPAC, devido a instituição municipal atuar como gestora pública de cultura em Araxá.
A Lei Municipal Nº 3.330, de 03/11/1997, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural e natural de Araxá. O Decreto Nº 468, de 11/02/1998, criou o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá (CODEMPAC) com atribuições específicas de zelar pelo patrimônio cultural do município, vinculado diretamente à FCCB. Desde então, o Conselho é regulado por Regimento Interno, registrado em cartório em 02/07/1998, com funções, dentre outras, de: proteger obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico e artístico; estimular a preservação do patrimônio cultural; decidir por tombamentos de bens públicos considerados de relevância; propor à conservação dos bens protegidos e tombados etc.
Em 01/07/2009, através da Lei Municipal Nº 5.508, o Conselho deixou de ser deliberativo, alterando sua sigla para COMPAC. A referida Lei estabeleceu normas de proteção do patrimônio cultural do município de Araxá e definiu os bens de natureza material e imaterial, públicos e particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que continham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade, entre os quais se incluem: formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações artísticas; obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos de valor histórico, paisagístico, artístico; lugares onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Até 2021, o COMPAC realizou 137 reuniões, entre ordinárias e extraordinárias. Seus membros possuem mandato de quatro anos, coincidentes ao do prefeito municipal. Pelo desempenho de seus trabalhos, não são remunerados e sua atuação é considerada de alta relevância para o município. A Lei Municipal Nº 5.508, de 01/07/2009 sofreu alteração no Art. 5º, no que concerne à sua Composição. Atualmente, vigora a Lei Nº 7.503, de 22/04/2021, que prevê 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo nove do Poder Público e nove da Sociedade Civil:
Aos vinte e oito do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, no Teatro Municipal de Araxá, situado à Avenida Antônio Carlos, sem número reuniu-se, o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, em formato virtual pela plataforma Meet, reuniu-se, os membros do COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na sede da ACIA- Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços Agronegócios de Araxá, situado à Av. Getúlio Vargas, 365 reuniu-se, os membros do COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na sede da ACIA- Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços Agronegócios de Araxá, situado à Av. Getúlio Vargas, 365 reuniu-se, os membros do COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na sede da ACIA- Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços Agronegócios de Araxá, situado à Av. Getúlio Vargas, 365 reuniu-se, os membros do COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, em formato virtual pela plataforma meet, reuniu-se, em sessão ordinária convocados por E-mail, os membros do COMPAC.
Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na sede da ACIA-Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços Agronegócios de Araxá, situado à Av. Getúlio Vargas,365 reuniu-se em sessão ordinária,o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio de Araxá.
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na sede da ACIA-Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços Agronegócios de Araxá, situado à Av. Getúlio Vargas,365 reuniu-se em sessão ordinária,o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio de Araxá.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois e vinte e dois,as dezenove horas na sede do Museu do Legislativo,situado à Praça Coronel Adolpho,9 reuni-se,em sessão ordinária,o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois e vinte e dois,as dezenove horas na sede do Museu do Legislativo,situado à Praça Coronel Adolpho,9 reuni-se,em sessão ordinária,o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos dez dias do mês de agosto de dois e vinte e dois,as dezenove horas na sede do Museu do Legislativo,situado à Praça Coronel Adolpho,9 reuni-se,em sessão ordinária,o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Araxá.
Aos cinco dia do mês de outubro de dois mil e vinte e dois às dezenove horas, na sede do Museu do Legislativo reuni-se em sessão ordinária, o COMPAC-Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Araxá.