CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) tem como objetivo orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção, podendo ser mediante inventário, registro, tombamento, vigilância, desapropriação ou outras formas de acautelamento e preservação. É um órgão colegiado, consultivo e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Cabe à Fundação Cultural Calmon Barreto exercer a função de órgão executivo do COMPAC, devido a instituição municipal atuar como gestora pública de cultura em Araxá. 
 
A Lei Municipal Nº 3.330, de 03/11/1997, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural e natural de Araxá. O Decreto Nº 468, de 11/02/1998, criou o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Araxá (CODEMPAC) com atribuições específicas de zelar pelo patrimônio cultural do município, vinculado diretamente à FCCB. Desde então, o Conselho é regulado por Regimento Interno, registrado em cartório em 02/07/1998, com funções, dentre outras, de: proteger obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico e artístico; estimular a preservação do patrimônio cultural; decidir por tombamentos de bens públicos considerados de relevância; propor à conservação dos bens protegidos e tombados etc. 
 
Em 01/07/2009, através da Lei Municipal Nº 5.508, o Conselho deixou de ser deliberativo, alterando sua sigla para COMPAC. A referida Lei estabeleceu normas de proteção do patrimônio cultural do município de Araxá e definiu os bens de natureza material e imaterial, públicos e particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que continham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade, entre os quais se incluem: formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações artísticas; obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos de valor histórico, paisagístico, artístico; lugares onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. 
 
Até 2021, o COMPAC realizou 137 reuniões, entre ordinárias e extraordinárias. Seus membros possuem mandato de quatro anos, coincidentes ao do prefeito municipal. Pelo desempenho de seus trabalhos, não são remunerados e sua atuação é considerada de alta relevância para o município. A Lei Municipal Nº 5.508, de 01/07/2009 sofreu alteração no Art. 5º, no que concerne à sua Composição. Atualmente, vigora a Lei Nº 7.503, de 22/04/2021, que prevê 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo nove do Poder Público e nove da Sociedade Civil:  

 

 

Áreas representadas pelo COMPAC:  
Poder Público  
Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá 
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA  
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo  
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão  
Secretaria Municipal de Educação  
 
Sociedade Civil  
Associação Comercial, de Serviços, Turismo e Agronegócios de Araxá - ACIA 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Araxá (AREA)
Corpo de Bombeiros Militar 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seccional Araxá 
Pessoa de notório saber, da sociedade araxaense 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Araxá

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